Prestação de contas por termo no MROSC: guia para OSCs
Equipe Transpare
3 min de leitura
Como organizar a prestação de contas de cada Termo de Colaboração e de Fomento pela Lei 13.019/2014: documentos, prazos, contrapartida e checklist.
Na Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o MROSC), cada parceria é formalizada por um termo próprio, e a prestação de contas é feita termo a termo. Por isso, a forma mais segura de organizar o financeiro de uma OSC com parcerias públicas é tratar cada Termo de Colaboração ou de Fomento como uma unidade isolada, com conta, despesas, comprovantes e relatórios próprios.
Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação
Termo de Colaboração: usado quando a proposta da parceria parte da administração pública e envolve transferência de recursos.
Termo de Fomento: usado quando a proposta parte da organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos.
Acordo de Cooperação: parceria sem transferência de recursos financeiros.
Nos dois primeiros, a OSC recebe dinheiro público e precisa demonstrar que ele foi aplicado no objeto pactuado.
Por que cada termo precisa ser uma unidade isolada
A própria lei empurra para essa separação:
Os recursos da parceria ficam em conta corrente específica, em instituição financeira pública (art. 51).
Os pagamentos são feitos, como regra, por transferência eletrônica identificando o beneficiário final (art. 53).
Se as despesas de vários termos e de recursos próprios ficam misturadas em uma planilha, a separação precisa ser refeita a cada prestação de contas, com alto risco de erro.
O que compõe a prestação de contas
Relatório de execução do objeto: descreve as atividades realizadas, as metas alcançadas e os resultados, com evidências.
Relatório de execução financeira: demonstra receitas e despesas da parceria e a relação delas com o objeto. Na regulamentação federal (Decreto 8.726/2016), ele é exigido, por exemplo, quando as metas não são cumpridas ou há indício de irregularidade. Estados e municípios têm regulamentos próprios.
Em ambos os casos, a organização precisa conseguir mostrar, despesa por despesa, o comprovante, o pagamento e o vínculo com o termo.
Prazos
Prestação de contas final: em até 90 dias após o fim da vigência da parceria, prazo que pode ser prorrogado por até 30 dias, conforme o termo (art. 69).
Parcerias com vigência superior a um ano:prestação de contas ao fim de cada exercício.
O regulamento do ente parceiro e o próprio termo podem detalhar prazos e documentos. Leia o termo assim que ele for assinado.
Contrapartida
O MROSC não exige contrapartida financeira da OSC. Quando há contrapartida, ela costuma ser em bens e serviços economicamente mensuráveis, e precisa ser registrada separadamente do repasse para não se confundir com o recurso público.
Como o Transpare organiza a prestação de contas por termo
Para parcerias fiscalizadas pelo TCE-SP, o sistema gera a exportação no padrão AUDESP.
Checklist por termo
Conta bancária específica do termo cadastrada e conciliada.
Plano de trabalho e metas registrados.
Toda despesa vinculada ao termo, com documento fiscal.
Pagamentos identificando o beneficiário final.
Contrapartida, se houver, registrada separadamente.
Prazos de prestação de contas parcial e final no calendário.
Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura da Lei 13.019/2014, do regulamento do ente parceiro e do próprio termo.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre Termo de Colaboração e Termo de Fomento?
Os dois envolvem transferência de recursos. No Termo de Colaboração a proposta parte da administração pública; no Termo de Fomento, parte da organização da sociedade civil.
Qual o prazo da prestação de contas final no MROSC?
Até 90 dias após o fim da vigência da parceria, prorrogável por até 30 dias, conforme o termo. Parcerias com mais de um ano também prestam contas ao fim de cada exercício.
O MROSC exige contrapartida financeira?
Não. Quando há contrapartida, ela costuma ser em bens e serviços economicamente mensuráveis e deve ser registrada separadamente do repasse.
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