O que é a Lei 13.019/2014 (MROSC)
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), revolucionou a forma como o poder público se relaciona com ONGs, OSCIPs e associações.
Objetivos principais do MROSC
Estabelecer regime jurídico uniforme para parcerias
Aumentar a transparência na aplicação de recursos públicos
Fortalecer a sociedade civil organizada
Combater irregularidades e desvios
Instrumentos de parceria previstos na lei
1. Termo de Colaboração
Quando a administração pública propõe a parceria através de chamamento público.
Características:
Iniciativa do poder público
Chamamento público obrigatório (com exceções)
Plano de trabalho aprovado pela administração
2. Termo de Fomento
Quando a organização da sociedade civil propõe o projeto.
Características:
Iniciativa da OSC
Chamamento público ou seleção de projetos
Maior flexibilidade na proposta
3. Acordo de Cooperação
Parceria sem transferência de recursos financeiros.
Características:
Cooperação técnica, institucional ou operacional
Sem repasse de dinheiro público
Prestação de contas simplificada
Obrigações de prestação de contas no MROSC
A lei estabelece regras claras sobre como e quando prestar contas:
Prestação de contas parcial
Obrigatória para parcerias com prazo superior a 1 ano
Deve demonstrar a execução física e financeira
Permite ajustes e correções durante a parceria
Prestação de contas final
Apresentada ao término da parceria
Prazo: até 90 dias após o fim da vigência
Deve incluir relatório de execução e documentos comprobatórios
Documentos exigidos
De acordo com a Lei 13.019 e seus regulamentos:
Relatório de execução do objeto (resultados alcançados)
Relatório de execução financeira (receitas e despesas)
Notas fiscais e comprovantes de pagamento
Extratos bancários da conta específica
Conciliação bancária
Fotos e registros de atividades
Lista de beneficiários atendidos
Penalidades por descumprimento
O MROSC prevê sanções para organizações que descumprirem obrigações:
Advertência
Suspensão temporária de participar de chamamentos
Declaração de inidoneidade (penalidade mais grave)
Ressarcimento ao erário (devolução de valores)
Decreto 11.453/2023 (Decreto da Cultura)
Este decreto trouxe novidades importantes para parcerias na área cultural:
Flexibilização de exigências para pequenas parcerias
Simplificação de prestação de contas para valores menores
Maior foco em resultados do que em processos
Como se adequar ao MROSC na prática
1. Estruture processos internos
Crie políticas de compras e contratações
Estabeleça fluxos de aprovação documentados
Implemente segregação de funções
2. Mantenha documentação organizada
Arquivo digital de todos os comprovantes
Registro de beneficiários atendidos
Fotos e relatórios de atividades
3. Use um sistema de gestão adequado
Controle por parceria/projeto
Geração automática de relatórios
Trilha de auditoria completa
4. Capacite sua equipe
Treinamento sobre exigências do MROSC
Atualizações sobre mudanças regulatórias
Cultura de transparência
Próximo passo
Avalie se sua organização está adequada ao MROSC. Faça o diagnóstico gratuito e identifique pontos de atenção.